jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021

Citação no processo de execução: só por Oficial de Justiça mesmo?

Dito de outra forma: é cabível a citação por via postal no processo de execução?

Felipe Miranda, Advogado
Publicado por Felipe Miranda
há 6 meses

A citação do executado no processo de execução fundado em título extrajudicial, a princípio, deve efetivar-se por oficial de justiça, pois assim parecem indicar os artigos 829, § 1º e 830.

Há sentido na exigência, já que o mesmo mandado de citação já serve para efetivação da penhora, se necessário, depois de verificado se houve ou não o pagamento do débito voluntariamente pelo devedor no prazo legal de 3 dias.

A literalidade de tais dispositivos, bem como a finalidade complexa da diligência (citação + penhora dias depois), indicam que a citação por oficial de justiça é obrigatória, como sugerem alguns julgados do TJSP?

Dito de outra forma: é cabível a citação por via postal no processo de execução?

Deve ser ponderado, de início, que dentre as restrições à citação postal, arroladas no artigo 247 do CPC, não se inclui o processo de execução. No regime do CPC de 1973 havia, sim, proibição expressa (art. 222, ‘d’, daquele diploma)

Pense que em determinado caso concreto, por algum motivo específico, a citação por via postal revele-se mais interessante, por ser mais rápida ou mais econômica, enfim.

O exequente indica bem a penhora, mas trata-se de imóvel, em valor aparentemente compatível com o da dívida, e cuja constrição ocorre mediante termo de penhora lavrado nos autos pelo escrivão, desde que apresentada certidão da respectiva matrícula do imóvel (documento de fácil obtenção) sem qualquer participação do oficial de justiça, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC.

Parece-nos, nesse caso, plenamente cabível a citação por via postal, cuja segurança presume-se por trata-se, no processo de conhecimento, do meio preferido pelo CPC.

Em suma, é de se admitir, excepcionalmente, a citação por meio postal, se as peculiaridades do caso assim recomendarem e não houver prejuízo para o executado. Acertado, assim, recente julgado do TJSP nesse sentido.*

Vale ressaltar, por fim, que o prazo para pagamento em 3 dias conta-se da própria citação (art. 829, caput) e não da juntada aos autos do respectivo comprovante (regra especial afasta a geral)

Este texto foi objeto de publicação no Instagram Processo Civil Pensado.

Escrito por: Prof. Me. Américo Andrade Pinho e Felipe Augusto Miranda.

* Execução por título extrajudicial. Despesas de condomínio. Citação por carta. Cabimento. Atual CPC que não repete a ressalva contida no diploma anterior, no sentido de ser inadmissível citação por carta no processo de execução. Possibilidade de entrega da carta ao funcionário de condomínio, nada importando, dada a falta de restrição na lei, que o condomínio seja o exequente. Artigo 248 § 4º do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184414-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/08/2020).

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)